Este direito real é moderno e foi incorporado no Código Civil em alteração recente (tendo em vista os outros direitos reais).
Antes de ser um direito real, esta situação de fato, já existia nos bairros das cidades brasileiras, e muitas vezes era reconhecido pelos Tribunais do país. Mas, como era apenas entendimento (sem uma lei prevendo), acabava gerando desigualdades como: um vizinho consegue o direito e outro duas casas para baixo não....então veio a Lei.
Estranhamente é um direito real que não está vinculado com o terreno (solo), ele trata de direito a princípio concedido pelo proprietário vinculado ao solo (que já tem uma construção). Este primeiro construtor cede a sua laje para que um terceiro construa seu próprio imóvel como unidade distinta. Também no campo do estranho este direito de laje também se aplica para construções feitas no subsolo (construção no porão ou algo que o valha).
Esta construção sobre a laje alheia, ou no subsolo, para gerar o “direito de laje” deve ter obrigatoriamente acesso independente e isto serve para não ser considerado condomínio. Ainda, toda a construção deve estar de acordo com as regras do município, sempre pensando na segurança dos moradores e vizinhança.
A regularização do Direito de Laje é importante, pois possibilita que seja aberta matrícula própria deste imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, e com isto gera direitos, garantias e deveres. De forma simplificada, o titular da laje deve contribuir para a segurança de todos, pode vender, mas, deve oferecer para os outros que tiverem este mesmo direito e para o proprietário da obra de base, não havendo interesse pode dispor para quem quiser.
É possível que o titular da laje ceda a sua própria laje para que outro faça construção, mas, deve ter autorização dos outros titulares e do titular da obra de base.
No país há milhares de imóveis nesta situação e a Regularização surte inúmeros efeitos de ordem pessoal e social, pois abre o leque de opções do titular da laje, quanto ao modo de uso, gozo e a possibilidade de venda. Ainda, traz segurança jurídica para todos os envolvidos e para os que virão (herdeiros, compradores, cessionários etc.) além de dar paz social (neste caso, quando cada um sabe o que lhe pertence). Ou seja, efeitos para o presente e para o futuro.
Regularizar é um ato de amor próprio e respeito com os outros (sociedade), gera riquezas e oportunidades.
*Sempre lembrando que este é um blog para leigos, ou seja, não se trata de texto científico.
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